CNJ decide que transgêneros não precisam de autorização judicial para pedir mudanças em certidões de nascimento

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu que qualquer pessoa com mais de 18 anos pode pedir a alteração de nome e gênero nas certidões de nascimento e casamento no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Ou seja, não é mais necessário que a pessoa obtenha autorização judicial para tal. Basta querer, diz O Globo.

Em sua decisão, Noronha afirma que o procedimento pode ser realizado levando em consideração apenas a autonomia da pessoa requerente. E ainda, que o atendimento ao pedido não depende de prévia autorização judicial, de comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual ou apresentação de laudo médico ou psicológico.

30/06/2018

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