Blog Direito do Trabalho – Por Helenice de Moraes

  • jul- 2019 -
    16 julho

    Aprenda as tutelas provisórias – Por Helenice de Moraes

    Ela pode ocorrer de duas formas: ▶Antecedente: quando há necessidade urgente de tutela jurisdicional antes da propositura da ação destinada à tutela definitiva do direito; ▶Incidente: requerida quando já houve o pedido de tutela definitiva. Seu objetivo é adiantar os efeitos da tutela definitiva por meio de uma tutela provisória,…

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  • jun- 2019 -
    26 junho

    (sem titulo)

    Conforme o Conselho Nacional de Justiça, entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, sejam gestos, palavras e atitudes que se repetem de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral, porém uma sequência de episódios…

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  • 19 junho

    Recusa de Atendimento ao cliente – Por Helenice de Moraes

    O inciso II do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. Quer saber mais sobre esse…

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  • 11 junho

    Conheça os bens impenhoráveis – Por Helenice de Moraes

    Nos termos da Lei, há efetivamente, bens impenhoráveis, ou seja, bens que não podem ser penhorados. É muito comum que uma quantidade considerável de pessoas se percam no que poderá ou não ser penhorado para satisfação da dívida. Abaixo, confira alguns bens impenhoráveis no geral: 1⃣ Bens imprescindíveis à economia…

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  • maio- 2019 -
    27 maio

    Regras para menores de Idade viajarem sozinhos – Por Helenice de Moraes

    O artigo 14 da lei 13.812 de 2019 atualizou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Precisa de mais…

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  • 15 maio

    Usucapião por Abandono do Lar – Por Helenice de Moraes

    A usucapião familiar, como é conhecida este tipo de usucapião, é prevista pelo artigo 1.140-A do Código Civil. A legislação define que o cônjuge abandonado pode adquirir o direito do que o abandonou sobre o imóvel. Ela se dá quando um dos companheiros abandona a família e visa protege-la. Alguns…

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  • 8 maio

    Como funciona o Auxílio Reclusão – Por Helenice de Moraes

    Este benefício é previsto pela Lei 8.213 de 1991, é temporário e garantido apenas aos dependentes de alguém que trabalhava e contribuía com o INSS antes de ser preso. Vale lembrar, ainda, que o benefício só é garantido a quem recebia até, no máximo, R$ 1.319,18 e visa evitar que…

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  • abr- 2019 -
    30 abril

    Entenda o que é Licitação – Por Helenice de Moraes

    Uma licitação é um procedimento administrativo pelo meio do qual um ente público obtém a proposta de particulares que é mais vantajosa para o manejo de seus bens de uma forma geral, ou, ainda, para a contratação de execução de obras ou serviços, conforme as regras estabelecidas no instrumento convocatório.…

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  • 15 abril

    Direito dos Autistas à Educação – Por Helenice de Moraes

    Neste Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, apresentamos hoje um dos direitos fundamentais garantidos pela Lei Nº 12.764 de 2012: o acesso à educação. O inciso V do artigo 3º é claro: garantir que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação e…

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  • 3 abril

    Condições para extinção do Usufruto – Por Helenice de Moraes

    Algumas das principais condições para a extinção do usufruto e o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis são: ▪ Renúncia ou morte do usufrutuário; ▪ Fim da sua duração estipulada previamente; ▪ Extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou se ela…

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